Servidores com TEA têm jornada reduzida e direitos garantidos pelo TCDF
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) garantam redução de jornada e aposentadoria especial a servidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Direitos funcionais e previdenciários garantidos
A decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) consolida orientações para uniformizar a atuação da Administração Pública e assegurar o cumprimento da legislação existente:
Redução de jornada: Servidores e empregados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com dependentes nessa condição têm direito a horário especial com redução de até 50% da jornada, sem compensação de horas ou perda salarial, mediante laudo de junta médica oficial.
Benefícios previdenciários: O entendimento reconhece o direito à aposentadoria especial para pessoas com deficiência, ao abono de permanência e à pensão por morte, desde que atendidos os critérios legais.
Proteção em concursos: A condição de pessoa com deficiência reconhecida na avaliação biopsicossocial do concurso não pode ser retirada no exame admissional.
Estudos e aplicação na Administração Pública
A deliberação é fruto de análise conduzida pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal ao longo de oito meses e orienta todos os órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) a aplicarem a legislação sem criar novos direitos, garantindo segurança jurídica.
Para proporcionar uma melhor experiência, usamos tecnologias como cookies para armazenar e/ou acessar informações do dispositivo. O consentimento com essas tecnologias nos permite processar dados como comportamento da navegação ou IDs exclusivos neste site. O não consentimento ou a revogação do consentimento pode afetar negativamente determinados recursos e funções.
Funcional
Sempre ativo
O armazenamento ou acesso técnico é estritamente necessário para o objetivo legítimo de permitir o uso de um serviço específico explicitamente solicitado pelo assinante ou usuário, ou para o único objetivo de realizar a transmissão de uma comunicação por uma rede de comunicações eletrônicas.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o objetivo legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Estatísticas
O armazenamento técnico ou o acesso que é usado exclusivamente com objetivos de estatística.O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins de estatísticas anônimas. Sem uma intimação, conformidade voluntária do seu provedor de serviços de internet ou registros adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou coletadas apenas com esse objetivo geralmente não podem ser usadas para identificar você.
Marketing
O armazenamento ou acesso técnico é necessário, para criar perfis de usuário para enviar publicidade, ou para rastrear o usuário em um site ou em vários sites com objetivos de marketing semelhantes.
