GDF cria cobrança extrajudicial para negociar dívidas

GDF cria cobrança extrajudicial para negociar dívidas

O Governo do Distrito Federal (GDF) instituiu a Cobrança Social Extrajudicial para facilitar a negociação de dívidas de pequeno valor. A medida pode beneficiar cerca de 497 mil pessoas.

Regras, Descontos e Redução de Taxas em Cartório

A governadora Celina Leão assinou o convênio nesta quinta-feira (19). O acordo reúne a Procuradoria-Geral do DF (PGDF), Neoenergia, Caesb, IEPTB/DF, Anoreg/DF e os 15 cartórios de protesto da capital.

Segundo Celina Leão, protestos por cobranças erradas serão cancelados sem custo para o cidadão. Além disso, a modalidade vale para dívidas vencidas entre 30 e 120 dias, com valor de até um terço do salário mínimo.

Confira os principais benefícios previstos no convênio:

  • Descontos e Parcelamento: Condições facilitadas para renegociar contas de água, energia e tributos inscritos na dívida ativa.

  • Taxa de Cartório Limitada: Os custos para protestar ou cancelar o registro caem para no máximo 30% do valor da dívida.

  • Atendimento Digital: Os cartórios vão oferecer canais online gratuitos para consulta e negociação.

  • Prazo de Baixa: Após o pagamento, o cancelamento digital do protesto ocorre em até 20 dias.

De acordo com a presidente do IEPTB/DF, Ionara Gaioso, o desconto também alcança débitos já protestados, desde que o valor final negociado não passe de um salário mínimo.

Tarifa Social de Energia e Prazo de Implantação

Durante o evento, a superintendente da Neoenergia, Juliana Pimentel, reforçou o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica. Famílias inscritas no CadÚnico que consomem até 80 kWh têm gratuidade na conta. Já o consumo entre 81 e 120 kWh garante até 60% de desconto.

Por fim, os órgãos e empresas têm 90 dias para implantar o novo sistema. O convênio terá validade inicial de 24 meses, com possibilidade de prorrogação.

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