Especialista alerta para riscos institucionais na alteração no uso do Fundo Constitucional do DF

Artigo do Vice-Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, Delegado Thiago Costa, reforça que o FCDF é patrimônio indissociável da segurança pública e da estabilidade da Capital Federal

Proposta de representante do Ministério da Fazenda sobre a utilização de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ganha um novo capítulo técnico e institucional. Em análise recente, o Delegado Thiago Costa, Vice-Presidente da ADEPOL-DF, alerta que o fundo não deve ser tratado como garantia para eventual apoio do governo federal à operação de crédito , mas como um pilar de sustentação essencial para a segurança pública, saúde e educação da capital da República.

O posicionamento surge em um momento importante, onde propostas de engenharia financeira buscam soluções para pressões econômicas. Contudo, Costa destaca que o FCDF possui finalidade específica delimitada pela Lei Federal nº 10.633/2002, sendo o garantidor da manutenção das forças de segurança — Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Penal.

A relevância do tema reside na singularidade de Brasília no pacto federativo. Diferente de outros estados, o DF possui uma dependência estrutural do Fundo para garantir a continuidade de serviços que levaram a capital a atingir indicadores históricos de redução de criminalidade e violência.

“Preservar a finalidade original do Fundo Constitucional deve permanecer como uma premissa inegociável”, afirma Thiago Costa. “Não se trata de criar antagonismos institucionais entre o Governo e o BRB, mas de assegurar que soluções financeiras legítimas não produzam efeitos colaterais sobre a previsibilidade orçamentária que protege a população brasiliense”.

O especialista reforça que o sucesso da segurança pública no DF é fruto de planejamento e investimentos contínuos do Governo do Distrito Federal, viabilizados pela estabilidade do FCDF. Principais pontos do posicionamento:

• Natureza Jurídica: O FCDF é uma determinação do Art. 21 da Constituição Federal e não reserva de oportunidade.

• Impacto Social: A previsibilidade do fundo influencia diretamente o ambiente de negócios, o turismo e a qualidade de vida em Brasília.

• Equilíbrio Institucional: O fortalecimento de instituições financeiras regionais e a proteção do fundo devem caminhar em harmonia técnica.

Nesse contexto, Thiago Costa afirma que o Fundo Constitucional do Distrito Federal não constitui sobra orçamentária, reserva de oportunidade financeira ou mecanismo de flexibilidade fiscal e explica que qualquer instabilidade jurídica, financeira ou interpretativa relacionada ao FCDF produz reflexos imediatos sobre o planejamento estratégico, o custeio operacional, a valorização profissional, a capacidade de investimento e a continuidade de serviços essenciais à capital da República.