Transferência de outorga de táxi é autorizada por lei no DF
A governadora Celina Leão sancionou, nesta quarta-feira (6/5), no Palácio do Buriti, a lei que permite aos taxistas do Distrito Federal transferir suas outorgas para herdeiros ou terceiros.
Direito de sucessão garantido A nova legislação garante que a permissão para explorar o serviço de táxi não seja extinta em caso de falecimento ou invalidez do titular. Confira os pontos principais:
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Transferência direta para herdeiros legais em caso de sucessão;
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Possibilidade de cessão da outorga para terceiros interessados;
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Processo de validação gerido pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob);
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Segurança jurídica para o patrimônio das famílias dos taxistas.
Fortalecimento da categoria A medida, sancionada por Celina Leão, atende a uma reivindicação histórica da categoria no Distrito Federal. O objetivo do Governo do Distrito Federal (GDF) é dar estabilidade aos profissionais e assegurar que o investimento feito no serviço permaneça com a família.
