Pontão do Lago Sul tem renovação de contrato suspensa

O TJDFT suspendeu a renovação do contrato da Terracap com a EMSA no Pontão do Lago Sul nesta semana, após ação do PSB-DF apontar irregularidades sem licitação.

Entenda o caso do Pontão do Lago Sul

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) havia autorizado a prorrogação do contrato com a Empresa Sul-Americana de Montagens S.A (EMSA) por mais 30 anos. No entanto, a renovação automática aconteceu sem nenhum processo licitatório.

Órgãos de fiscalização já haviam emitido alertas contundentes contra a medida. Entre as principais falhas apontadas pela Controladoria Geral do Distrito Federal (CGDF) e pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) estão:

• Edificações fora das normas de urbanismo locais;

• Ausência de um plano de fiscalização com ações periódicas;

• Comprometimento de interesses econômicos da coletividade.

Decisão judicial exige explicações

A ação que resultou no veto foi protocolada pelo PSB-DF. Na decisão, o juiz responsável determinou que a Terracap esclareça os motivos que a levaram a aprovar a prorrogação, mesmo ciente dos relatórios técnicos dos órgãos de controle.

O magistrado destacou que as alterações no projeto original exigem uma nova concessão com ampla licitação, e não uma extensão automática, para garantir a gestão eficiente do patrimônio público.