Nova lei garante comunicação à Defensoria e ao MPDFT sobre registros de nascimento sem paternidade

Uma importante medida para a proteção dos direitos das crianças foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quarta-feira (6). A Lei Distrital nº 7.425/24 determina que cartórios comuniquem a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sobre todos os registros de nascimento sem identificação de paternidade.

Detalhes da lei:

• Obrigatoriedade de comunicação mensal por parte dos cartórios.
• A lei inclui o endereço da mãe, número de telefone (se houver) e nome e endereço do suposto pai (se indicado).
• A mãe tem o direito de indicar o nome do suposto pai e propor ação de investigação de paternidade.

Objetivos da medida:

• Assegurar os direitos das crianças.
• Proteger as crianças contra o registro tardio.
• Garantir o acesso à assistência jurídica e social.
• Combater o registro civil incompleto.
• Promover a responsabilidade paterna.
• Prevenir situações de vulnerabilidade.

Benefícios da iniciativa:

• Proteção integral dos direitos das crianças.
• Maior acesso à justiça e à assistência social.
• Estímulo à investigação de paternidade.
• Fortalecimento da responsabilidade paterna.
• Redução da vulnerabilidade social de crianças.

Compartilhe esta notícia com seus amigos e familiares!

Juntos, podemos construir um futuro melhor para as crianças do Distrito Federal!