Governo cria novas regras digitais para barrar fraudes e golpes na web
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) editaram uma portaria conjunta contra golpes na internet no Brasil.
Transparência e repositório público de anúncios
A medida abrange a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e a Secretaria de Políticas Digitais (SPDigi). A nova regra obriga plataformas digitais com mais de um milhão de usuários ativos mensais no país a criarem um repositório público, gratuito e pesquisável para armazenar anúncios e conteúdos pagos.
Principais exigências da portaria
Guarda de dados: Plataformas e provedores devem manter dados sobre o conteúdo, período de veiculação e identificação do contratante (CPF ou CNPJ) por pelo menos um ano.
Transparência com o usuário: Torna-se obrigatório sinalizar de forma clara a existência de relação material, contrapartida ou pagamento entre o criador e o anunciante, inclusive durante transmissões ao vivo.
Foco no combate a golpes: Facilitar a identificação de fraudes e publicações falsas que simulam programas oficiais do governo.
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