Limite do MEI exige planejamento para evitar multas em 2026
O Governo Federal mantém o limite de faturamento do MEI em R$ 81 mil anuais. Microempreendedores de todo o Brasil devem monitorar suas receitas em 2026 para evitar o desenquadramento.
Qual é o limite atual do MEI
Para permanecer como Microempreendedor Individual (MEI), o profissional deve respeitar o teto proporcional ao tempo de abertura da empresa. Se o CNPJ foi aberto no meio do ano, o limite é de R$ 6.750 por mês.
O controle rigoroso é essencial para não perder os benefícios simplificados do Simples Nacional.
O que fazer se ultrapassar o teto
Caso o faturamento ultrapasse o valor permitido, o MEI deve seguir as orientações do Sebrae e da Receita Federal:
• Até 20% acima do limite (R$ 97,2 mil): O empreendedor paga o DAS normalmente até o fim do ano e recolhe uma guia complementar sobre o excesso. Em janeiro, passa a ser Microempresa (ME).
• Mais de 20% acima do limite: O desenquadramento é retroativo ao início do ano. É necessário buscar um contador para ajustar os impostos e evitar multas pesadas da Receita Federal.
• Migração voluntária: Se o negócio está crescendo rápido, o Sebrae recomenda solicitar a mudança para ME antes mesmo de estourar o limite.
Destaque para o empreendedor
De acordo com informações da Pequenas Empresas & Grandes Negócios, o planejamento tributário evita surpresas no caixa. Manter o relatório mensal de receitas atualizado é a melhor forma de garantir a saúde financeira do seu negócio.
