Reforma Tributária: Vetos garantem autonomia a estados e municípios
O Fórum Nacional de Governadores celebrou os recentes vetos à regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/2024). As mudanças, sancionadas na última terça-feira (13), atendem à maioria dos pedidos dos estados para proteger a arrecadação e a segurança jurídica.
Sob coordenação do governador Ibaneis Rocha (DF), o grupo defendeu que o novo sistema precisa de equilíbrio. Dos quatro pontos principais pedidos pelos governadores, três foram aceitos.
O que mudou com os vetos?
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Sigilo Fiscal: Foi barrado um trecho que permitia funções fiscais por pessoas sem concurso público específico. Isso protege dados sensíveis e mantém a autoridade dos auditores.
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Gestão do ITBI: Foi vetada a mudança na cobrança do imposto sobre imóveis. Com isso, os municípios mantêm sua arrecadação estável e segura.
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Futebol e Impostos: O governo barrou a ampliação de benefícios fiscais que seriam estendidos a outros esportes além da SAF (Sociedade Anônima do Futebol), evitando perdas financeiras não planejadas.
Equilíbrio Federativo
Para os governadores, a decisão presidencial evita conflitos com a Constituição e garante que a transição para o novo modelo tributário seja mais eficiente e justa para todos os entes da federação.
