Lei traz segurança e tranquilidade para quiosqueiros e donos de trailers

Fim da incerteza! O GDF atualizou as regras para quiosques e trailers. A nova lei garante direitos, como transferência e sucessão, dando segurança jurídica a 6 mil trabalhadores.

Chega de Insegurança

A espera de décadas acabou. O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou a Lei Complementar nº 68 de 2025. Essa lei moderniza a legislação após 15 anos e traz regras claras para quem trabalha em quiosques e trailers.

A mudança beneficia cerca de seis mil pessoas, como a permissionária Hilda Pereira de Sousa, de 66 anos. Ela trabalha em Samambaia há 36 anos e sentia a incerteza.

“Hoje me sinto segura. O quiosque representa a minha vida, lá eu criei meus filhos, é onde vou todos os dias para trabalhar. E agora não me tiram mais meu quiosque, eu tenho uma lei que assegura o meu lugar”, comemorou Hilda.

O Que a Nova Lei Garante?

A nova regra é a resposta para uma demanda antiga da categoria. Ela foi coordenada pela Secretaria de Governo e debatida com os trabalhadores.

Os principais pontos de segurança e estabilidade são:

• Segurança Jurídica: As permissões valem por 15 anos, podendo ser renovadas por mais 15.

• Regularização: Permite a regularização de cerca de 60% dos quiosques e trailers, com base no marco temporal entre 2013 e 2019.

• Sucessão Familiar: Agora é possível repassar o ponto comercial para filhos e netos.

• Transferência: Possibilidade de transferir o ponto para outra pessoa, se houver algum impedimento.

Trabalhar com Tranquilidade

O governador Ibaneis Rocha destacou que o objetivo é que os trabalhadores possam focar no negócio. “Agora vocês podem trabalhar tranquilos, crescer e avançar cada vez mais”, afirmou.

A vice-governadora Celina Leão ressaltou a importância social da lei. “O ponto principal da nova norma é o direito à sucessão. Muitos filhos, pais e avós ficavam nesses pontos na informalidade, mas agora vão poder dar continuidade a essa atividade à luz da legislação”, explicou.

Padrão e Futuro

A lei exige que os planos de ocupação sigam as diretrizes da cidade. As administrações regionais definirão o seguinte para cada ponto:

• Tipo de atividade.

• Metragem máxima.

• Padrão arquitetônico.

Para novas instalações, haverá licitação. O contrato terá validade de até 15 anos, com chance de prorrogação. Quem já ocupava a área até 1º de janeiro de 2019 terá direito de preferência.

A presidente do Sindicato dos Trailers, Quiosques e Similares, Maria de Fátima Azeredo de Oliveira, celebrou: “É muita emoção saber que a nossa categoria será amparada com mais segurança jurídica para trabalharmos mais tranquilos”.

A lei será publicada em breve no Diário Oficial do DF.