CLDF aprova lei que regula o uso dos becos no Lago Sul e Lago Norte
Medida legaliza ocupações consolidadas e define 87 becos que deverão ser desobstruídos.
Um problema antigo do Lago Sul e Lago Norte está perto de ser resolvido. A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 84/2025. O texto trata da concessão de uso dos chamados becos (áreas públicas contíguas a lotes).
A proposta agora vai para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
O que a Lei Faz?
O projeto busca organizar e dar segurança jurídica para as ocupações já existentes.
- Regulamentação: A lei regulamenta as ocupações consolidadas nos 891 becos das duas regiões.
- Desobstrução: Define que 87 becos deverão ser obrigatoriamente desobstruídos. Outros 147 já estão livres e devem continuar assim.
- Prioridade ao Pedestre: O projeto garante o acesso a locais públicos (pontos de ônibus, comércio) e veda ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
O secretário de Desenvolvimento Urbano, Marcelo Vaz, explica que a lei distingue duas situações: becos que são passagens públicas importantes (devem ficar abertos) e becos que “ligam nada a lugar nenhum” (podem ser fechados por concessão).
Como Funciona a Concessão?
Para poder usar a área do beco (concessão), o morador precisa atender aos critérios da lei e pagar um preço público.
- Cálculo: O valor será baseado no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- Destinação: O dinheiro arrecadado vai para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
Correção Necessária
O novo PLC foi criado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Seduh) após uma lei anterior ter sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJDFT). O GDF solicitou um prazo à Justiça e cumpriu o acordo, corrigindo os pontos necessários para a regulamentação das ocupações.
