20 mil famílias próximas da regularização e dignidade

O Distrito Federal está em um momento crucial para o futuro de milhares de famílias. A revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), um marco para a organização urbana e a justiça social da capital, propõe a regularização fundiária de 28 áreas, beneficiando cerca de 20 mil famílias que vivem em ocupações informais. O objetivo é claro: garantir segurança jurídica, dignidade e acesso a serviços públicos essenciais para esses moradores.

O Que Muda com o Novo PDOT para Regularização no DF?

A atualização do PDOT busca transformar o cenário da informalidade habitacional no DF. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) identificou 28 áreas, tecnicamente chamadas de Núcleos Urbanos Informais (NUIs), que agora são o foco das estratégias de regularização.

De acordo com Mário Pacheco, coordenador de Planejamento Territorial e Urbano da Seduh, a escolha dessas áreas foi resultado de um mapeamento rigoroso da informalidade. “Consideramos o porte, o grau de consolidação e a viabilidade legal e ambiental de cada área, buscando dar prioridade para a formalização e a urbanização de quem já vive nesses locais”, explica Pacheco.

Um dos pilares dessa revisão é a adequação às leis mais recentes de regularização fundiária, como a Lei Federal nº 13.465/2017 e a Lei Complementar nº 986/2021 do DF. “No PDOT passado, por exemplo, não tínhamos a Lei Federal nº 13.465/2017. Por isso, o Plano Diretor atual teve que se atualizar com as normas mais recentes”, pontua Mário Pacheco.

ARIS e ARINE: Categorias de Regularização para Diferentes Necessidades

O novo PDOT classifica os locais de regularização em duas modalidades principais da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), considerando a situação socioeconômica dos moradores:

• Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS): Destinadas a populações de baixa renda, onde o governo oferece maior apoio e subsídios para a regularização. Exemplos incluem Santa Luzia (SCIA/Estrutural) e Expansão Capão Comprido II (São Sebastião). Das 28 áreas propostas, 17 são classificadas como ARIS.
• Áreas de Regularização de Interesse Específico (ARINE): Voltadas para a população que não é de baixa renda e possui condições de arcar com os custos da regularização. Ponte Alta (Gama) e Colônia Agrícola 26 de Setembro (Vicente Pires) são alguns exemplos. As 11 áreas restantes se enquadram como ARINE.

Segurança Jurídica e Financiamento da Infraestrutura

Além de definir as áreas, o Plano Diretor estabelece um arcabouço legal claro para a regularização. Ele oferecerá orientações detalhadas para os projetos que serão desenvolvidos em cada uma das 28 áreas.

“Como a regularização é um processo complexo, após a publicação do PDOT ainda cabe a execução de outros procedimentos para a completa regularização das áreas, seguindo as regras urbanísticas aplicáveis a cada local. Isso dará segurança jurídica e transparência ao processo”, destaca Mário Pacheco.

O novo PDOT também prevê instrumentos para financiar as obras e ações de regularização, como a construção de asfalto, praças e a garantia de que a Lei Complementar de Regularização (nº 986/2021) seja aplicada em conformidade com as demais normas.

“O objetivo é integrar as áreas informais à cidade, com infraestrutura e segurança jurídica”, conclui o coordenador. Este é um passo fundamental para que milhares de famílias no Distrito Federal possam, finalmente, ter seus imóveis regularizados, vivendo em locais com toda a infraestrutura e dignidade que merecem.