CEOF aprova LDO e abre prazo para emendas na CLDF
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu um passo importante nesta terça-feira (10): aprovou o parecer preliminar à proposta de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O Projeto de Lei nº 1.742/2025, de autoria do Executivo, prevê uma receita tributária de R$ 28,3 bilhões para o próximo ano e precisa ser votado no plenário antes do recesso parlamentar de julho.
O relator da matéria e presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa (União), destacou que as renúncias tributárias (IPTU, IPVA, ICMS e outros) estão estimadas em cerca de R$ 10 bilhões. Uma preocupação levantada pelo parlamentar é o “risco fiscal”, para o qual o GDF não apresentou um plano de contingência. Informações complementares foram solicitadas ao Executivo, com prazo até o próximo dia 17.
A aprovação do projeto na CEOF, com votos favoráveis de Eduardo Pedrosa, Jaqueline Silva (MDB) e Jorge Vianna (PSD), abre agora o prazo para a apresentação de emendas parlamentares, permitindo que os deputados proponham ajustes e direcionamentos para o orçamento.
Novidades em Água, Esgoto e Mobilidade Urbana
Além da LDO, a CEOF aprovou importantes propostas que prometem benefícios diretos à população do DF:
- Economia nas Escolas (PDAF): O PL nº 1.012/2024, de Martins Machado (Republicanos), incentiva escolas que realizarem benfeitorias para diminuir o consumo de água e energia. Elas receberão recursos adicionais do PDAF equivalentes à economia gerada no ano seguinte.
- Tarifa Social de Água e Esgoto: Proposto por Eduardo Pedrosa, o PL nº 2.359/2021 busca regulamentar a redução de tarifas de água e esgoto para usuários de baixa renda incluídos na Tarifa Social. O objetivo é atender uma demanda da Defensoria Pública, beneficiando mais de 116 mil famílias que poderiam ter acesso ao benefício.
- Gratuidade no Transporte Público: O PL nº 894/2024, de Max Maciel (PSOL), quer expandir a gratuidade do transporte público, que já ocorre aos domingos. Com uma emenda aprovada na CEOF, a proposta agora inclui a tarifa zero nos feriados para o Sistema de Transporte Coletivo e o Serviço de Transporte Público Complementar Rural. Além disso, o GDF poderá estudar a inclusão do Dia do Pedestre (8 de agosto) e do Dia Mundial sem Carro (22 de setembro) na gratuidade.
Programas Essenciais para Segurança, Saúde e Economia
A comissão também deu sinal verde para projetos que fortalecem políticas e programas em áreas-chave:
- Videomonitoramento (Segurança): O PL nº 316/2023, de Jorge Vianna (PSD), institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento (PDIV). A iniciativa visa complementar a rede de monitoramento dos órgãos de segurança, permitindo a transmissão de imagens de câmeras residenciais e comerciais para uma plataforma da Secretaria de Segurança Pública.
- Apoio a Cuidadores Familiares: O PL nº 2.929/2022, de Martins Machado, cria a Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado de pessoas em situação de dependência. O objetivo é amparar esses cuidadores, que frequentemente enfrentam um ônus significativo em suas vidas.
- Inovação e Startups (Economia): O PL nº 837/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), estabelece diretrizes para o estímulo ao desenvolvimento de Startups e às Atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação no DF. A finalidade é promover a modernidade tecnológica, econômica e social, impulsionando a produtividade e competitividade.
Essas aprovações na CEOF representam avanços importantes na legislação distrital, com potencial para impactar positivamente a vida dos moradores de Brasília em diversas áreas.
