DF cria Semana da Lei Maria da Penha e reforça proteção a crianças e advogados

Novas leis visam combater a violência doméstica, garantir a segurança de crianças em veículos e proteger as prerrogativas da advocacia no Distrito Federal.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou uma série de leis que reforçam a proteção de diversos grupos vulneráveis. Entre as novidades, está a criação da Semana de Conscientização da Lei Maria da Penha, que será celebrada anualmente no início de agosto. A iniciativa, de autoria do deputado distrital Ricardo Vale, busca fortalecer a cultura de paz e o combate à violência doméstica.

Além disso, o GDF instituiu a ferramenta “Não é Brincadeira, é Crime”, destinada a registrar denúncias de crimes contra crianças e adolescentes em sites e aplicativos da administração pública. Outra medida importante é a obrigatoriedade de locadoras de veículos disponibilizarem dispositivos de retenção para crianças, como cadeirinhas e assentos de elevação.

Para garantir a proteção das prerrogativas da advocacia, o governador também criou o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia, a ser celebrado anualmente em 24 de outubro.

Por fim, o programa Nota Legal foi ampliado para incluir a modalidade “Nota Legal Solidária”, permitindo a doação de créditos para entidades sem fins lucrativos.