Carteira funcional dos policiais penais do DF ganha nova regulamentação
Uma importante conquista para a Polícia Penal do Distrito Federal (PPDF) foi anunciada nesta quinta-feira (1º): a regulamentação da emissão da carteira de identidade funcional dos agentes. A Portaria nº 187, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), estabelece os requisitos e procedimentos para a obtenção e utilização desse documento essencial para o exercício da função.
A nova normativa, baseada no Decreto nº 45.143/2023, garante maior segurança e padronização à identificação dos policiais penais. A carteira, tanto na versão física quanto digital, contará com elementos de segurança avançados, dificultando a falsificação e garantindo a autenticidade do documento.
Quais os requisitos para obter a carteira funcional?
Para solicitar a emissão da nova carteira funcional, o policial penal deverá apresentar:
- Atestado médico com tipo sanguíneo e fator RH;
- Carteira de identidade civil emitida no Distrito Federal;
- Fotografia 3×4 recente, com fundo branco.
Além disso, é obrigatório ter concluído o curso de armamento e tiro da Academia da Polícia Penal do DF.
Validade e segurança da carteira
A carteira funcional terá validade de 10 anos e será emitida pela Diretoria de Gestão de Pessoas (Digep) da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF). Em casos de perda, roubo ou furto, o policial deverá registrar um boletim de ocorrência e solicitar a emissão de uma segunda via.
A nova carteira segue o Manual de Identidade Visual (MIV) da Seape-DF, garantindo a padronização e a identidade visual da Polícia Penal do Distrito Federal.
Importância da nova regulamentação
A regulamentação da carteira funcional dos policiais penais é um marco importante para a categoria, pois garante:
- Maior segurança: A nova carteira conta com elementos de segurança avançados, dificultando a falsificação.
- Padronização: A identidade visual da carteira segue o MIV da Seape-DF, garantindo a uniformidade.
- Validade jurídica: A carteira é um documento oficial, que confere ao policial penal a devida identificação para o exercício de suas funções.
O que acontece em caso de perda ou demissão?
Em caso de perda, roubo ou furto da carteira, o policial deverá registrar um boletim de ocorrência e solicitar a emissão de uma segunda via à Digep.
Já em casos de demissão, exoneração, cassação de aposentadoria ou outras descontinuações do vínculo funcional, a carteira deverá ser devolvida à Seape-DF. A não devolução poderá implicar em responsabilidades civil, administrativa e penal.
