Novas regras para os puxadinhos da Asa Norte começam a valer no DF
O Governo do Distrito Federal (GDF) definiu novas regras para o uso e a ocupação das áreas públicas nos comércios da Asa Norte, conhecidos como “puxadinhos”. A lei complementar nº 883/2014 foi regulamentada pelo decreto nº 45.862, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (3).
O que muda com as novas regras:
- Ocupações removíveis: Todas as ocupações nos comércios da Asa Norte precisam ser removíveis, como os toldos retráteis, mesas e cadeiras, e também devem garantir espaço livre para os pedestres transitarem.
- Taxas de uso: As ocupações em área pública serão cobradas. O preço público será anual e terá como base de cálculo o valor do IPTU.
- Recuperação da área: Em caso de reversão da ocupação da área pública, o concessionário é obrigado a recuperar o local na sua forma original, no prazo máximo de 60 dias.
- Tramitação: Os interessados que atenderem aos critérios da lei podem enviar um projeto à Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Seduh.
- Prazo de adequação: Os estabelecimentos terão 120 dias, contados a partir da publicação do decreto, para se adequar às novas disposições.
Objetivo das novas regras:
O objetivo do decreto é trazer mais clareza quanto às formas de ocupação das áreas vizinhas ao comércio da Asa Norte, definindo como e quanto pode ocupar, que tipo de comércio pode ocupar, o que será cobrado e o que não será cobrado.
Mais informações:
Os interessados podem encontrar mais informações no site da Seduh: https://www.seduh.df.gov.br/regras-para-os-puxadinhos-da-asa-norte-comecam-a-valer-no-df/
