GDF vai à Justiça contra leis da Câmara Legislativa: entenda o caso
O Governo do Distrito Federal (GDF) vai entrar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar leis promulgadas pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) mesmo após os vetos do governador Ibaneis Rocha. As ações questionam a constitucionalidade de projetos aprovados pela CLDF por vício de origem, já que invadem competências exclusivas do Poder Executivo.
Entenda o caso:
- O GDF argumenta que os projetos são inconstitucionais por invadir competência do Poder Executivo.
- Há projetos que criam despesas sem previsão de receita, como a ampliação do Passe Livre.
- A CLDF não pode legislar sobre Administração Pública ou apresentar propostas que onerem o erário.
- O secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, afirma que todos os projetos vetados eram inconstitucionais.
Veja os projetos que serão objeto das Adins:
- Link para a lista de projetos: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2024/03/07/gdf-entrara-com-adin-para-derrubar-leis-promulgadas-pela-camara-legislativa/
O que esperar agora:
- As Adins serão analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- O STF decidirá se as leis são ou não inconstitucionais.
