MEI tem prazo até 31 de dezembro para renovar cadastro
O prazo limite para a renovação cadastral do MEI no Simples Nacional é 31 de dezembro de 2023. Os microempreendedores individuais que não realizarem a renovação até essa data estarão impedidos de emitir notas fiscais, participar de licitações e ter acesso a benefícios previdenciários.
A renovação cadastral é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano anterior. Para realizar a renovação, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor e preencher o formulário de atualização cadastral.
No formulário, o MEI deve informar os seguintes dados:
- Dados pessoais
- Dados do negócio
- Dados bancários
- Situação da atividade
Após preencher o formulário, o MEI deve pagar a taxa de renovação, que é de R$ 56,75. O pagamento pode ser feito por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou débito.
Após a confirmação do pagamento, a renovação será efetivada e o MEI receberá um novo certificado de MEI.
A renovação cadastral é importante para garantir que os MEIs estejam em dia com suas obrigações fiscais e previdenciárias. Além disso, a renovação permite que os MEIs continuem a usufruir dos benefícios do Simples Nacional, como a redução da carga tributária e a facilidade de acesso a crédito.
