Como funciona a nova Lei do Superendividamento?

Recentemente, a taxa de brasileiros endividados bateu recorde no país. Com a pandemia de Covid-19, a situação econômica se degradou, sem considerar outros fatores que incidem sobre essa população. Nesse sentido, a fim de proteger os consumidores, existe a Lei do Superendividamento. 

A legislação em questão entrou em vigor em julho de 2021 e estabelece mecanismos para defender os consumidores diante do assédio das instituições financeiras, que pode acontecer em casos de grandes dívidas. 

Lei do Superendividamento 

O texto traz novas possibilidades aos consumidores endividados, com diferentes tipos de negociações, além de alterar o Código de Defesa do Consumidor. Um aspecto importante abordado é a conciliação com todos os credores de uma só vez, o que pode facilitar a vida do cidadão devedor. Trata-se da negociação em bloco. 

A negociação em bloco pode ser realizada por meio do Procon, Ministério Público e Defensoria Pública. A partir dela, é possível reunir todos os credores para que eles compreendam a realidade financeira do consumidor e possam oferecer propostas de pagamento adequadas. 

Mínimo existencial 

A Lei define um valor, o mínimo existencial, que consiste no montante do consumidor que não pode ser comprometido para pagar dívidas. É uma forma de trazer mais segurança ao consumidor, para que mesmo endividado ele consiga ter o mínimo para sobreviver. 

O mínimo existencial corresponde a 25% do salário mínimo, ou seja, R$ 303, considerando o piso nacional atual. No entanto, recentemente, o valor foi criticado e posto como “irrisório” pelo Ministério Público Federal. 

Dívidas que podem ser negociadas 

O texto também determina quais tipos de dívidas podem ou não ser negociadas com base na Lei do Superendividamento. Confira: 

• Carnês e boletos;
• Contas essenciais (água, luz, telefone e gás);
• Empréstimos com instituições financeiras;
• Cheque especial;
• Cartão de crédito;
• Crediários;
• Parcelamentos. 

As dívidas que não podem ser renegociadas são impostos, tributos, pensão alimentícia, crédito habitacional, crédito rural, serviços e produtos de luxo. 

Como acionar a Lei do Superendividamento? 

Para acionar a Lei do Superendividamento, o consumidor deve procurar a Justiça do seu estado e informar as dívidas totais e o orçamento doméstico, além de detalhar os valores e os credores. 

A partir disso, as instituições financeiras são convocadas para uma audiência com o devedor, para que as negociações possam ser feitas. 

Atualmente, seis tribunais de Justiça oferecem o serviço: Distrito Federal, São Paulo, Bahia, Paraná, Rio de Janeiro e Pernambuco. 

Os órgãos que atuam em prol da defesa do consumidor também podem promover as negociações entre as partes envolvidas.