Justiça determina que Telegram e Signal se adequem às leis brasileiras

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro atendeu ao pedido da Defensoria Pública e determinou que Telegram e Signal atualizem suas plataformas para corrigir uma irregularidade na apresentação de suas políticas de privacidade.

O prazo para que essa mudança seja efetuada é de 30 dias, sendo que a multa diária por descumprimento é de R$ 100 mil.

De acordo com a juíza Maria Christina Lima, as empresas devem traduzir para a língua portuguesa os seus termos de serviço e privacidade, algo que atualmente só está disponível em outros idiomas.

Além disso, a determinação judicial ainda exige que as plataformas precisam disponibilizar um serviço de atendimento ágil e acessível ao público nacional. Por isso, o primeiro passo é justamente ter os termos de serviço no idioma local.

A magistrada também afirma que a lei brasileira determina que “o consumidor tem direito à informação adequada e transparente”, sobretudo quando há coleta de dados pessoais.

Por enquanto, Telegram e Signal não se manifestaram sobre o assunto, mas o prazo para adequação começou a valer desde o dia 25 de março.

Cabe lembrar que o Telegram quase foi bloqueado no Brasil por decisão judicial do STF. Além disso, o Congresso Nacional tem trabalhado para criar um regulamento que exige que redes sociais e aplicativos estrangeiros tenham representação no Brasil.